PORTARIA N.º 013/2025 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição em favor da Sra. Maria Fernanda Cardoso Ribeiro”.

O Diretor Executivo do PREVIQUAM - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o Art. 40, §4º, III da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 47/2005, artigos 57 da Lei Federal n. 8.213/91, Súmula n. 33 do STF.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição em favor da servidora Sra. Maria Fernanda Cardoso Ribeiro, portadora do RG n.º MG – 6.257.659 PCII/MG, inscrita no CPF. n.º 883.224.166-87, efetiva no cargo de Odontólogo, Nível “K”, Referência“19”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com um total de 10.055 dias, ou seja, 27 (vinte e sete) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de serviços prestados, com proventos calculados pela integralidade da média das 80 maiores remunerações e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVIQUAM n.º 004/2025, a partir de 09/04/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

São José dos Quatro Marcos/MT, 09 de abril de 2025.

Miguel Souza de Andrade Junior

Diretor/Previquam

HOMOLOGO:

Jamis Silva Bolandin

Prefeito Municipal